O deputado estadual Coronel David apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 97/2026, que institui o Programa Permanente de Segurança de Fronteiras e Divisas (PPSFD). A proposta começou a tramitar nesta quarta-feira (8) e busca transformar em política pública permanente as ações voltadas ao combate ao crime organizado nas regiões de fronteira do Estado.
A iniciativa considera a posição estratégica de Mato Grosso do Sul, que possui aproximadamente 1.200 quilômetros de fronteira com a Bolívia e o Paraguai, além das divisas com outros estados brasileiros. Segundo o projeto, essas características exigem ações contínuas para enfrentar o tráfico internacional de drogas e armas, o contrabando, o descaminho e a atuação de organizações criminosas.
O texto também menciona o recente assassinato de um policial militar em Corumbá como um dos fatores que reforçam a necessidade de ampliar a presença das forças de segurança e fortalecer a capacidade operacional do Estado nas áreas fronteiriças.
Além da criação do programa, a proposta é acompanhada de um Plano Integrado de Segurança Pública, que reúne medidas estratégicas para intensificar o enfrentamento ao crime organizado. Entre elas está a ampliação do efetivo policial, com a incorporação, em até dois anos, de 300 policiais militares para o 6º Batalhão, em Corumbá, 500 para o 4º Batalhão, em Ponta Porã, e outros 250 para unidades da região norte do Estado.
O plano também prevê prioridade na lotação de novos policiais nessas regiões, criação de gratificação permanente de fronteira e concessão de auxílio-moradia diferenciado como forma de incentivar a permanência dos servidores em áreas consideradas estratégicas.
Outro eixo da proposta é o fortalecimento da integração entre os órgãos de segurança. O projeto estabelece a criação do Centro Integrado de Inteligência de Fronteiras e Divisas, com unidades em Corumbá e Ponta Porã. A estrutura será responsável pela produção de inteligência, monitoramento de organizações criminosas, compartilhamento de informações em tempo real e atuação conjunta entre Polícia Militar, Polícia Civil, Agepen, Perícia Criminal, Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos federais.
Na área tecnológica, o programa prevê investimentos em sistemas de reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos, câmeras inteligentes, drones e a implantação de um centro integrado de monitoramento para ampliar a capacidade de vigilância nas regiões de fronteira.
O fortalecimento do policiamento fluvial no Rio Paraguai também integra o plano. A proposta inclui a aquisição de embarcações, instalação de bases operacionais e cooperação com a Marinha do Brasil para ampliar o controle das rotas utilizadas por organizações criminosas.
Outra medida prevista é a criação de uma força-tarefa especializada em investigação patrimonial, voltada à identificação, bloqueio e confisco de recursos financeiros provenientes das organizações criminosas, intensificando o combate à lavagem de dinheiro.
No campo da cooperação internacional, o projeto propõe ampliar a integração entre Brasil, Bolívia e Paraguai, por meio dos órgãos federais competentes, com foco no intercâmbio de informações de inteligência e na realização de operações conjuntas nas áreas de fronteira.
O programa define como prioritários municípios estratégicos, entre eles Corumbá, Ponta Porã e cidades da região norte de Mato Grosso do Sul. Entre as metas estabelecidas estão a redução dos índices de homicídios e dos ataques contra policiais, o aumento das apreensões de drogas e armas, a prisão de lideranças criminosas, a desarticulação financeira de facções e a diminuição da sensação de insegurança da população.
Para garantir transparência, o projeto determina que o Governo do Estado publique, até 31 de março de cada ano, um relatório detalhando as ações executadas e os resultados alcançados pelo programa. O texto ressalta ainda que o plano possui caráter orientador e programático, de modo que medidas que impliquem aumento de despesas, criação de cargos, concessão de benefícios ou reorganização administrativa dependerão de propostas específicas do Poder Executivo e da disponibilidade orçamentária.
