As empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets, terão novas regras para divulgar seus serviços no Brasil a partir de 17 de julho. As normas publicadas pelo governo determinam a inclusão de alertas obrigatórios nas campanhas e restringem mensagens que possam incentivar o público a apostar de forma impulsiva.
As medidas foram estabelecidas em duas portarias, uma do Ministério da Fazenda e outra conjunta entre o Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O objetivo é aumentar a proteção dos consumidores e ampliar o controle sobre a publicidade do setor.
Alertas obrigatórios em propagandas de bets
Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no país deverão apresentar uma das mensagens definidas pelo Ministério da Fazenda:
Proibição de promessas de lucro fácil e apelo enganoso
As novas regras proíbem anúncios que apresentem apostas como investimento, fonte de renda ou alternativa financeira. Também ficam vetadas campanhas que sugiram enriquecimento rápido, criem pressão para apostas imediatas ou utilizem informações enganosas para atrair consumidores.
A publicidade também não poderá ser direcionada a crianças e adolescentes, associar apostas ao sucesso pessoal ou financeiro, nem utilizar conteúdos de caráter sexual, discriminatório ou ofensivo.
Comentaristas não poderão indicar apostas
As restrições também atingem transmissões esportivas e programas de análise. Comentaristas, especialistas e analistas não poderão usar sua autoridade para recomendar apostas específicas ou apresentar estratégias que possam influenciar o público durante eventos esportivos.
Segundo o governo, a medida busca evitar que opiniões técnicas sejam utilizadas como estímulo ao jogo.
Combate à publicidade de bets ilegais
As regras também determinam que veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade não poderão divulgar empresas de apostas sem autorização para funcionar no país.
O governo informou que mantém uma política de combate às plataformas clandestinas, com ações contra empresas irregulares e bloqueio de sites que atuam sem permissão.
Multas e sanções por descumprimento das regras
As empresas autorizadas que descumprirem as regras poderão sofrer sanções administrativas, como multas de até 20% do faturamento, suspensão da autorização por até 180 dias e até perda da licença em casos graves de reincidência.
Já veículos e empresas responsáveis por publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões, segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
