O deputado estadual Zeca do PT apresentou, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, uma indicação solicitando investigação urgente sobre decreto publicado pelo prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues, que restringe a atuação fiscalizatória de vereadores no Hospital Municipal da cidade.
A medida, segundo o parlamentar, pode apresentar indícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. Conforme divulgado pela imprensa sul-mato-grossense, o decreto determina comunicação prévia mínima de 48 horas para visitas de vereadores à unidade hospitalar, além da obrigatoriedade de informar finalidade, participantes e horário da fiscalização. O texto ainda prevê retirada com apoio policial em caso de descumprimento das regras estabelecidas.
Durante pronunciamento em plenário, Zeca demonstrou preocupação com possíveis violações aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e independência entre os Poderes. O deputado destacou ainda que o decreto pode comprometer prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo Municipal, principalmente no exercício da fiscalização dos serviços públicos de saúde.
“O exercício da fiscalização institucional é fundamental para garantir transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente em um setor essencial como a saúde”, afirmou o parlamentar.
Zeca do PT solicitou que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul realize análise jurídica do ato normativo e adote as providências cabíveis conforme a Constituição Federal, Constituição Estadual e demais legislações vigentes.
A solicitação foi encaminhada ao procurador-geral de Justiça do Estado, Romão Ávila Milhan Junior, com cópia ao procurador titular da 1ª Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Sérgio Luiz Morelli.
O deputado ressaltou ainda que, embora seja legítima a preocupação com a privacidade dos pacientes e o funcionamento adequado do hospital, as restrições não podem se transformar em obstáculos indevidos ao trabalho fiscalizador dos vereadores sobre serviços mantidos com recursos públicos.
