Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votam, na sessão ordinária desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 168/2025, de autoria do deputado Coronel David (PL). A proposta obriga empresas a informarem, de forma clara e visível, a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos.
O texto determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços afixem avisos em locais de fácil acesso ao consumidor, destacando que a prática é vedada pela Lei Estadual nº 5.597/2020. A sessão tem início às 9 horas e é aberta à participação da sociedade.
De acordo com o projeto, o aviso deverá ter, no mínimo, tamanho A4 e conter mensagem explícita sobre a ilegalidade da fidelização, além de advertir sobre penalidades em caso de descumprimento. As empresas também deverão manter uma cópia impressa da legislação disponível para consulta dos clientes.
A iniciativa busca reforçar o cumprimento da norma estadual, que já proíbe a exigência de permanência mínima e a cobrança de multas por cancelamento antecipado. Segundo a justificativa, ainda são frequentes as reclamações de consumidores sobre cobranças indevidas e imposição de fidelização.
Outras propostas também estão na pauta. Em redação final, será votado o Projeto de Lei 280/2025, do deputado Jamilson Name (PP), que inclui a Expogenética MS no calendário oficial do Estado. O evento ocorre anualmente em Campo Grande, entre 30 de outubro e 9 de novembro, com foco no agronegócio.
Em discussão única, os parlamentares analisam o Projeto de Lei nº 016/2026, do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Recreativa Masters de Brasilândia, entidade voltada a atividades esportivas e sociais.
Já em segunda discussão, será apreciado o Projeto de Lei 262/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que propõe a inclusão da Festa de São Pedro, realizada em Nioaque, no calendário oficial de eventos do Estado.
Serviço
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da ALEMS, incluindo TV ALEMS (canal 7.2 aberto e canal 9 da Claro NET), Rádio ALEMS FM 105.5, além das transmissões pelo Facebook e YouTube. Mais informações estão disponíveis no site oficial da Assembleia Legislativa.
