O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e gás natural após 13 anos de impasse judicial.
Em análise está a constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, que amplia a partilha dos recursos para Estados e municípios não produtores, incluindo Mato Grosso do Sul. A norma foi suspensa por liminar da ministra Cármen Lúcia em 2013 e nunca chegou a vigorar plenamente.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS) defende no Supremo a tese de que os royalties possuem natureza de participação no resultado da exploração, configurando distribuição de riqueza nacional gerada pelos recursos naturais, e não mero caráter compensatório por impactos da atividade.
A procuradora do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, que acompanha o caso desde o início, fará a sustentação oral. Para ela, o ponto central do julgamento é definir a natureza jurídica dos royalties.
“Os royalties do petróleo, na forma da legislação atual, devem ser enquadrados no modelo de distribuição da riqueza nacional gerada pela exploração dos recursos naturais, e não como compensação pelos possíveis impactos causados aos Estados produtores”, afirmou.
Ana Carolina destaca ainda que a própria lei adota como base de cálculo o faturamento obtido com a exploração, e não os eventuais danos. “O fato causal é o faturamento obtido com a exploração do petróleo e gás natural, e não os eventuais danos provocados pela atividade”, completou.
De acordo com a PGE-MS, a demora na decisão do STF ampliou desigualdades fiscais entre os entes federativos e prejudicou o federalismo cooperativo, que prevê maior equilíbrio na divisão de receitas entre União, Estados e municípios.
O Estado sustenta ainda que os argumentos apresentados ao longo dos anos para preservar a arrecadação concentrada em determinados entes não correspondem aos critérios constitucionais de repartição de receitas.
O julgamento é considerado um marco na história da divisão de recursos públicos no Brasil. Uma eventual decisão favorável à lei pode redistribuir bilhões de reais por ano para dezenas de Estados e centenas de municípios não produtores.
Além de Ana Carolina Ali Garcia, acompanham o julgamento o procurador-geral do Estado, Márcio Arruda, e o procurador Ulisses Schwarz Viana, chefe da representação da PGE-MS em Brasília.
