A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 186/2024, que amplia a transparência na relação entre distribuidoras de energia elétrica e consumidores que produzem energia solar. A proposta é de autoria dos deputados Paulo Duarte (PSDB) e Gerson Claro (PP).
O texto determina que as concessionárias informem, de forma clara e detalhada, a quantidade de energia injetada na rede, o volume consumido, a sobra registrada no período e o saldo total de créditos acumulados, todos discriminados em quilowatt-hora (kWh). As informações deverão ser disponibilizadas mensalmente ao consumidor.
Segundo Paulo Duarte, a dificuldade de acompanhar o saldo residual — uma espécie de “poupança energética” — é um dos principais entraves enfrentados pelos chamados consumidores-geradores. O projeto será analisado em versão substitutiva. Enquanto o texto original previa a inclusão dos dados na fatura mensal, a nova versão permite o envio das informações em documento separado.
Para o presidente da Casa, deputado Gerson Claro, a adequação do projeto às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reduz riscos de questionamentos jurídicos por competência federal. Outro ponto do texto é a destinação de recursos provenientes de multas, que serão direcionados a fundos de defesa do consumidor, priorizando instâncias municipais ou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC).
Também está na pauta o Projeto de Lei nº 227/2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que trata da inclusão de estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. A proposta assegura que esses alunos possam levar seu próprio alimento para as escolas públicas e privadas, considerando necessidades específicas como alergias e seletividade alimentar.
Para isso, os responsáveis deverão apresentar laudo médico com orientações nutricionais. O projeto também prevê adaptações no ambiente escolar para atender questões sensoriais, como a hipersensibilidade tátil.
Outro item em votação é o Projeto de Lei nº 302/2025, do deputado Zé Teixeira (PL), que declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ), voltada ao resgate e cuidado de animais em situação de abandono ou maus-tratos.
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da ALEMS, incluindo TV, rádio e plataformas digitais.
