Às vésperas da relicitação da BR-163, marcada para o próximo dia 22, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro, voltou a cobrar uma postura mais firme da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo ele, a atuação da agência será determinante para garantir que o novo contrato de concessão não repita os erros do passado, quando promessas de investimentos não foram cumpridas e os usuários continuaram arcando com tarifas elevadas.
De acordo com o parlamentar, o êxito da nova concessão da rodovia — principal corredor logístico do Estado — dependerá diretamente da fiscalização efetiva e contínua por parte da ANTT. “Com base na experiência dos últimos dez anos, quando a CCR MSVia operou a concessão da BR-163 sem cumprir as metas de investimento, ficou evidente que a agência reguladora, no mínimo, fez vistas grossas para o que estava acontecendo. Quem pagou a conta foi o usuário, penalizado com pedágios mantidos integralmente”, criticou Gerson.
Como exemplo da omissão regulatória, o deputado cita a decisão da ANTT de manter inalteradas as tarifas de pedágio mesmo após a assinatura de um termo aditivo, em junho de 2021, que desobrigou a concessionária de realizar os investimentos originalmente previstos. Segundo cálculos da própria agência, à época, apenas 47,3% da arrecadação nas nove praças de pedágio seria suficiente para cobrir os custos operacionais e de manutenção da BR-163. Ainda assim, o valor cobrado dos usuários não foi reduzido, quando havia margem técnica para uma redução de até 52,7%.
Atualmente, a concessionária CCR informa que cerca de 16,5 mil eixos pagantes trafegam diariamente por cada uma das praças de pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Cada eixo representa, em média, uma receita de R$ 8,00 para a empresa.
A manutenção das tarifas gerou um acúmulo de recursos denominado “excedente tarifário”, criado com a justificativa de assegurar eventual indenização à concessionária, que havia solicitado a devolução do contrato ao governo federal dois anos antes. Esse excedente, ainda em posse da CCR MSVia, somava R$ 887.068.455,00 em dezembro do ano passado e é corrigido anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que registrou 5,53% nos últimos 12 meses.
Mais recentemente, diante da denúncia de que a CCR teria ocultado R$ 638 milhões em receitas de pedágios entre 2020 e 2023, Gerson Claro defendeu a realização de auditorias independentes por parte dos municípios cortados pela BR-163. O objetivo é verificar se há subnotificação de receitas que impactam diretamente os repasses de ISS (Imposto Sobre Serviços) às prefeituras.
“Ou seja, quanto mais a empresa arrecada, maior deveria ser o repasse aos cofres municipais. Se há subnotificação ou maquiagem dessas receitas, os municípios estão sendo diretamente prejudicados”, alertou o presidente da Assembleia Legislativa.
