A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a decisão que desobriga a Polícia Civil de manter presos e adolescentes infratores sob custódia permanente nas delegacias do Estado. Com isso, as unidades policiais passam a ser destinadas exclusivamente às atividades de investigação, conforme prevê a legislação federal.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol/MS), que já havia obtido decisão favorável em primeira instância. O Governo do Estado recorreu, mas o recurso foi rejeitado pelo TJMS.
Na decisão, os desembargadores entenderam que a Lei Federal nº 14.735/2023 estabelece que a permanência de presos em delegacias deve ocorrer apenas de forma excepcional, quando for indispensável para a investigação policial.
Segundo o entendimento do tribunal, a função da Polícia Civil é atuar na investigação de crimes e como polícia judiciária. A custódia permanente de presos é responsabilidade do sistema prisional e da Polícia Penal.
Na prática, os detidos deverão ser encaminhados às unidades prisionais ou aos locais competentes o mais rapidamente possível. A permanência em delegacias será permitida apenas pelo tempo estritamente necessário e nas hipóteses previstas em lei.
Estado terá 180 dias para se adequar
A decisão determina que o Governo de Mato Grosso do Sul terá 180 dias para reorganizar a estrutura da segurança pública e cumprir a determinação judicial. Apesar da decisão unânime, o Estado ainda poderá recorrer às instâncias superiores.
Para o Sinpol/MS, a medida representa um avanço na valorização da Polícia Civil e no cumprimento das atribuições previstas em lei.
“Para o sindicato, a decisão representa um marco na valorização da Polícia Civil e no respeito às atribuições legais dos policiais civis, afastando uma prática que há anos sobrecarregava a categoria”, afirmou a entidade em nota.
