O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) participou, nesta segunda-feira (6), da assinatura do Termo de Cooperação Mútua nº 03.054/2026, que estabelece diretrizes para a implementação, aplicação e monitoramento do Formulário Rogéria, ferramenta destinada à identificação de riscos e ao fortalecimento da proteção de pessoas LGBTQIA+ em Mato Grosso do Sul.
As tratativas para a formalização do acordo foram iniciadas pelo Núcleo da Cidadania (Nuci) do MPMS, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Delegacia-Geral da Polícia Civil, diante da necessidade de ampliar o registro qualificado de ocorrências e combater a subnotificação de casos de violência contra a população LGBTQIA+.
O Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), vinculado ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), também orienta que membros do Ministério Público utilizem o Formulário Rogéria como instrumento essencial para análise de risco e proteção de vítimas de LGBTIfobia.
O documento foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan; pela coordenadora do Comitê de Gênero, Raça e Diversidade do TJMS, desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; pela procuradora-geral adjunta de Justiça Institucional, Daniela Cristina Guiotti, representando o procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior; pelo secretário-executivo da Sejusp, Wagner Ferreira Silva; e pelo delegado-geral da Polícia Civil, Lupérsio Degerone Lucio.
Instituído pela Resolução CNJ nº 582/2024, o Formulário Rogéria é uma ferramenta nacional voltada à identificação de fatores de risco, prevenção da violência e qualificação do atendimento às pessoas LGBTQIA+. Inspirado em metodologias já utilizadas no enfrentamento à violência doméstica, o instrumento permite a coleta padronizada de informações que auxiliam investigações, decisões judiciais, medidas protetivas e a formulação de políticas públicas.
Representando o MPMS, a procuradora-geral adjunta de Justiça Institucional, Daniela Cristina Guiotti, destacou o compromisso da instituição com a iniciativa.
“Estou aqui para representar e fortalecer os direitos e o empenho de todos os envolvidos nessa construção interinstitucional.”
A coordenadora do Núcleo da Cidadania do MPMS, promotora de Justiça Paula Volpe, ressaltou que a atuação do Ministério Público permitiu a integração do formulário ao Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO), garantindo maior proteção às vítimas.
“Com a articulação do MPMS, houve a implementação do Formulário Rogéria junto ao SIGO, de modo a garantir que, desde a fase inaugural na polícia como durante toda a instrução processual, se respeitem os dados relativos às vítimas, como a eventual retificação de autuações e a vedação à revitimização no ambiente judiciário. Também focaremos na articulação da capacitação humanizada e antidiscriminatória da rede de proteção.”
A coordenadora do Comitê de Gênero e Diversidade do TJMS, desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, destacou a importância da atuação conjunta entre as instituições.
“Agradeço a todas as instituições presentes que se uniram para trabalhar e ampliar os direitos das pessoas LGBTQIA+. Quando o trabalho é conjunto, o resultado acontece.”
O que prevê o acordo
O termo estabelece ações voltadas à capacitação contínua de profissionais, integração de sistemas, padronização dos fluxos de atendimento e monitoramento interinstitucional, com foco na proteção integral da população LGBTQIA+.
Entre os principais objetivos estão o fortalecimento da atuação conjunta entre o sistema de Justiça, os órgãos de segurança pública e a rede de proteção social, além do apoio à adoção de medidas protetivas, cautelares, investigativas e assistenciais.
O acordo também prevê a identificação de fatores de risco relacionados à violência motivada por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, a prevenção da revitimização institucional, a produção de dados estatísticos confiáveis e o compartilhamento seguro de informações entre os órgãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Com a assinatura do termo, as instituições reafirmam o compromisso com a promoção dos direitos humanos, o enfrentamento à discriminação e a construção de uma rede integrada de proteção às pessoas LGBTQIA+ em Mato Grosso do Sul.
Como buscar ajuda
Pessoas em situação de violência ou discriminação podem acessar o Formulário Rogéria pelo portal oficial do Poder Judiciário, denunciar violações por meio do Disque 100 ou procurar a Promotoria de Justiça mais próxima. Também é possível registrar manifestações na Ouvidoria do MPMS.
