Começou a tramitar na segunda-feira (27), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 50/2026, que obrigou empresas de delivery de alimentos a aceitarem, em suas plataformas, apenas estabelecimentos que informassem os pesos de seus pratos. De autoria do deputado Marcio Fernandes (PL), a proposta foi apresentada na sessão plenária de ontem, segunda-feira (27).
Pelo texto, ficaram obrigadas as empresas prestadoras de serviços de entrega online de alimentos a aceitarem o cadastramento apenas de estabelecimentos que quantificassem os pesos de seus pratos e/ou produtos, em quilo, mililitros ou outra unidade de medida, em todo o Estado.
A proposta também determinou que a quantidade de cada alimento entregue em domicílio fosse a mesma servida presencialmente nos estabelecimentos, caso fosse cobrado o mesmo valor pela porção.
Na justificativa, o deputado Marcio Fernandes afirmou que a medida buscava garantir mais transparência nas relações de consumo, evitando que o cliente recebesse porções menores do que o esperado ao realizar pedidos por aplicativos.
Segundo o parlamentar, a ausência de informações claras sobre o peso ou volume dos alimentos poderia gerar frustração e prejuízo ao consumidor, especialmente quando havia cobrança equivalente à praticada no atendimento presencial.
Após ser apresentado em sessão ordinária, o projeto entrou em período de pauta e seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso recebesse parecer favorável, continuaria tramitando com votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
