A abertura do 187º período de sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos marcou, nesta terça-feira, dia 17 de março, o início das atividades do tribunal no Brasil. A sessão solene foi realizada no plenário do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, e deu início a uma programação que segue até o dia 20 de março, com debates voltados ao fortalecimento das instituições e à garantia dos direitos fundamentais.
O tema desta edição é “Democracia e sua proteção no Sistema Interamericano de Direitos Humanos”. A sessão de abertura reuniu ministros e juízes do STF, além de diversas autoridades.
Representando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, acompanha as atividades ao longo da semana. Ele integra a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do TJMS (UMF/TJMS), conforme designação da Portaria nº 3.213, de 28 de janeiro de 2026.
Também participa da programação a desembargadora do TJMS, Jaceguara Dantas, empossada recentemente como conselheira do CNJ, e a juíza do TJMS Luiza Figueiredo, que atualmente exerce a função de juíza auxiliar no STF, evidenciando a presença sul-mato-grossense em um dos mais relevantes fóruns internacionais de debate sobre direitos humanos.
Durante a cerimônia, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a atuação do Judiciário brasileiro com uma jurisdição constitucional aberta ao direito internacional, e reforçou a importância da proteção da dignidade humana e do fortalecimento dos instrumentos do sistema internacional de direitos humanos. Segundo o ministro, o investimento em tratados e convenções internacionais é essencial para promover a paz entre as nações e assegurar a efetivação da justiça.
Fachin também ressaltou os desafios contemporâneos enfrentados pela democracia, enfatizando a necessidade de vigilância constante diante de fragilidades que se revelam mesmo em conquistas anteriormente consolidadas. Para ele, a democracia é condição indispensável para a garantia dos direitos humanos e depende de pilares como a liberdade de expressão e de pensamento, além da existência de instituições sólidas e de um Judiciário independente.
Ao abordar o diálogo institucional, o presidente do STF destacou o esforço da Corte em se consolidar como um tribunal voltado à proteção dos direitos fundamentais, mantendo interlocução permanente com a Corte Interamericana. Esse intercâmbio, segundo Fachin, se reflete na incorporação de entendimentos do sistema interamericano às decisões do Supremo, fortalecendo a integração jurídica e ampliando a proteção de direitos no país.
O presidente da Corte IDH, Rodrigo Mudrovitsch, por sua vez, ressaltou o compromisso do STF com o sistema interamericano e destacou que esta é a terceira vez, desde 2022, que a Corte realiza sessões no Brasil — fato que evidencia o avanço das relações institucionais e a centralidade dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira. Ele lembrou ainda que, mesmo diante de questionamentos ao multilateralismo, os países da região seguem recorrendo ao Tribunal para tratar de temas relevantes, reforçando valores como a democracia e a proteção dos direitos humanos.
No exercício de sua função consultiva, a Corte Interamericana interpreta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e orienta os Estados membros da Organização dos Estados Americanos quanto ao alcance das normas do sistema regional de proteção, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas e das decisões judiciais voltadas à garantia dos direitos fundamentais.
