De autoria do deputado Pedrossian Neto, foi sancionada no Estado a lei que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Praticados no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. A medida cria um banco de dados público voltado ao registro de condenados por agressões contra mulheres, como forma de ampliar a prevenção e fortalecer as políticas de proteção em Mato Grosso do Sul.
A norma estabelece que serão incluídas no cadastro pessoas com condenação definitiva por crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar. Entre os delitos considerados estão agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, conforme as situações previstas na Lei Maria da Penha.
O sistema reunirá informações como dados pessoais completos, foto frontal, características físicas, idade e histórico criminal do condenado. A consulta pública será disponibilizada no site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, preservando o sigilo de investigações policiais e de processos judiciais que tramitam em caráter reservado.
Autor da proposta, Pedrossian Neto defende que a iniciativa amplia a transparência e fortalece a segurança das mulheres no Estado. Segundo o parlamentar, a divulgação das informações contribui para que a sociedade tenha mais instrumentos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica.
