A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar, em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (5), o Projeto de Lei 258/2024, de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PSDB). A proposta estabelece a proibição de constrangimento ou embaraço a vigilantes no exercício da profissão e prevê a aplicação de multa administrativa aos infratores.
De acordo com o texto, a penalidade varia de 20 a 200 UFERMS — o equivalente atualmente entre R$ 1.001,02 e R$ 10.012,00. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro. Quando houver duas ou mais infrações simultâneas, as penalidades poderão ser cumulativas. O montante arrecadado será cobrado pelo Estado e, em caso de inadimplência, inscrito em Dívida Ativa. A sessão tem início às 9 horas e é aberta ao público.
A proposta considera infração qualquer forma de constrangimento praticada contra vigilantes por meio de palavras, intimidação, ofensas, ameaças ou gestos que prejudiquem ou dificultem o exercício da atividade profissional. A aplicação da penalidade administrativa não exclui eventual responsabilização criminal do infrator.
O projeto define como vigilante o profissional que concluiu o Curso de Formação de Vigilantes em escola autorizada e possui registro no órgão fiscalizador da segurança privada.
Entre as condutas caracterizadas como constrangimento estão a prática de violência ou grave ameaça que reduza a capacidade de resistência do vigilante; comentários abusivos, humilhantes ou ofensivos; gestos que causem embaraço no exercício da função; intimidação reiterada que ameace a integridade física ou psicológica; ofensas à honra objetiva ou subjetiva; e promessas de causar mal injusto e grave ao profissional.
Fundamentação
Na justificativa, o parlamentar argumenta que os vigilantes desempenham função essencial para a segurança da população, atuando em fábricas, condomínios, residências, shoppings, centros comerciais e instituições financeiras, muitas vezes suprindo lacunas da segurança pública.
O texto também cita o Estatuto da Segurança Privada, instituído pela Lei Federal nº 14.967, que regulamenta os serviços de segurança privada no país, além de reforçar garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como a dignidade da pessoa humana e o livre exercício profissional.
Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei, definir os órgãos responsáveis pelo registro das ocorrências, pela apuração dos fatos e pela aplicação das multas, assegurando ampla defesa e contraditório aos acusados. Segundo a justificativa, a iniciativa busca garantir a integridade física e moral dos vigilantes, profissionais que lidam diariamente com situações de risco e exercem papel estratégico na proteção de pessoas e patrimônios em Mato Grosso do Sul.
Além dessa proposta, outros dois projetos de lei constam na ordem do dia da sessão ordinária desta quinta-feira. O Projeto de Lei 324/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), declara de utilidade pública o Instituto Jordão Santana, com sede em Campo Grande, e conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Também será apreciado o Projeto de Lei 082/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que trata da criação da Política de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta também possui parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio da transmissão ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Assembleia Legislativa: TV ALEMS, canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV; Rádio ALEMS FM 105.5; além das plataformas digitais Facebook e YouTube da Casa de Leis.
