A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) entregou ao MPF (Ministério Público Federal), nesta quarta-feira (30), o relatório com os pedidos de providência em relação à concessão da CCR MSVia na BR-163.
Entre as medidas propostas para a BR-163 estão:
- a suspensão imediata do leilão da BR-163, marcado para 22 de maio;
- a realização de perícia contábil e técnica sobre os valores arrecadados e aplicados;
- o reinvestimento nas travessias urbanas dos trechos com maior índice de acidentes;
- a suspensão temporária ou aplicação de redução de 53,94% no valor do pedágio;
- o cumprimento integral do contrato original, com a duplicação total da rodovia.
O relatório foi produzido pela Comissão Temporária para Acompanhamento da Concessão da BR-163/MS, com base em estudos e audiências públicas. Em Mato Grosso do Sul a rodovia perpassa 21 municípios, cortando o estado de Norte a Sul, de Sonora a Mundo Novo.
O documento foi entregue pelos deputados que fizeram parte da comissão diretamente ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits. A partir de agora, o MPF precisa se manifestar sobre se acata ou não os pedidos.
Confira o relatório na íntegra aqui.
O impasse da BR-163
A BR-163 tem 845,9 quilômetros e corta Mato Grosso do Sul de norte a sul. A CCR MSVia assumiu a concessão em março de 2014 com a promessa de duplicação total do trecho em cinco anos. Porém, decorridos mais de dez anos de concessão, apenas 150,442 km foram duplicados.
Depois da solução consensual aprovada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), o contrato de concessão está em processo de modernização pela ANTT. O leilão está marcado para 22 de maio de 2025, com a finalidade de selecionar proponente interessada em assumir o controle da concessão, com oferta da Transferência Definitiva de Controle da MSVia ao mercado.
Não haverá troca de controle societário da concessionária caso o atual controlador seja vencedor do processo competitivo ou se não houver interessados no certame. Neste caso, a MSVia fica obrigada a assinar o termo aditivo de modernização nos termos pactuados. A concessão terá vigência de 29 anos a partir da assinatura do termo aditivo, prevista para setembro de 2025.
A repactuação prevê investimentos (Capex) de R$ 9,31 bilhões.
