O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e gás natural após 13 anos de impasse judicial. Em análise está a constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, que amplia a partilha dos recursos para Estados e municípios não produtores, incluindo Mato Grosso do Sul. A norma foi suspensa por liminar da ministra Cármen Lúcia em 2013 e nunca chegou a vigorar plenamente. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS) defende no Supremo a tese de que os royalties possuem natureza de participação no resultado da exploração,