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Nova lei amplia ações de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

O governador Eduardo Riedel sancionou a Lei nº 6.608, que estabelece diretrizes para ampliar as campanhas de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul. A norma foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (13) e prevê a divulgação de mensagens educativas e de advertência em espaços públicos estaduais para fortalecer a conscientização da população e estimular denúncias. A legislação autoriza a veiculação das campanhas em repartições públicas, unidades de saúde, escolas da rede estadual, terminais rodoviários, aeroportos e outros locais considerados

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A legislação autoriza a veiculação das campanhas em repartições públicas - Divulgação